É possível renúncia de herança no pacto antenupcial celebrado entre os noivos?
Em razão de disposição legal, é expressamente vedado o pacto sucessório (pacto de corvina).
Leia mais9 de maio de 2024
A separação obrigatória de bens e o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal
O Regime de Separação de bens em casamento de pessoas com mais de 70 anos não é obrigatório, decide STF.
Leia mais8 de maio de 2024