Mês: maio 2024

Obedecidos os requisitos legais e desde que não haja riscos a terceiros e à segurança jurídica, é possível incluir o sobrenome do padrinho na Certidão de Nascimento.

É possível a guarda compartilhada do pet no caso de divórcio ou dissolução de união estável.

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Como fica a partilha no processo de divórcio de um bem adquirido com recursos exclusivos de um dos cônjuges?

Em razão de disposição legal, é expressamente vedado o pacto sucessório (pacto de corvina).

O Regime de Separação de bens em casamento de pessoas com mais de 70 anos não é obrigatório, decide STF.