Além de enfrentar o momento de luto, imagine a seguinte situação: seu ente querido faleceu, você ficou com a casa e seus irmãos concordam que o bem deve ser seu. Atualmente, a casa continua lá, você tem as chaves e talvez até já more nela. Nesse contexto, por que você precisaria realizar o inventário de imóvel no Bairro Jardins em São Paulo?
Certamente, a resposta é simples: herdar um imóvel não é a mesma coisa que regularizar a propriedade no seu nome. Afinal, ter a posse do bem não garante a titularidade formal no registro imobiliário.
Herdou uma casa ou apartamento nos Jardins, em São Paulo? Entenda quando o inventário é necessário, os prazos, as opções em cartório e os cuidados para regularizar o imóvel.
Por isso, é justamente nessa etapa que surgem dúvidas jurídicas que podem custar tempo, dinheiro e gerar muita dor de cabeça para a família. Pensando nisso, respondemos abaixo às principais perguntas sobre a regularização de herança na capital paulista.
I. Se só existe um herdeiro, ainda precisa fazer o inventário de imóvel no Bairro Jardins em São Paulo?
Em regra, sim. Ser filha única ou a única herdeira da pessoa falecida não elimina a necessidade de regularizar a sucessão do patrimônio. Nesses casos, o procedimento torna-se mais simples e ágil, mas a transferência do bem ainda exige a devida formalização legal perante o Cartório de Imóveis competente na capital.
II. Posso morar no imóvel nos Jardins sem ter feito o inventário?
Você pode continuar com a posse e o uso do imóvel, dependendo das circunstâncias da família. No entanto, o uso prático não significa que a sucessão esteja regularizada ou que você possa dispor livremente da casa ou apartamento como proprietária exclusiva.
III. Posso vender a casa herdada antes de concluir o inventário em São Paulo?
Vender um imóvel de herança não é tão simples quanto assinar um contrato de compra e venda. Antes da conclusão da partilha, o patrimônio integra o espólio. Portanto, o herdeiro não pode tratar um bem específico como exclusivo.
Embora existam procedimentos jurídicos que permitem operações imobiliárias antes do encerramento do processo, essa decisão exige análise legal prévia para evitar o cancelamento do negócio.
IV. E se todos os herdeiros estiverem de acordo sobre o bem?
O consenso familiar ajuda imensamente no processo. Quando existe acordo entre herdeiros maiores e capazes, você pode optar pelo inventário extrajudicial em cartório, por meio de escritura pública em São Paulo. Essa via é muito mais célere do que o processo judicial. Contudo, o acordo familiar, sozinho, não substitui a formalização legal da partilha.
V. O imóvel nos Jardins já tem escritura. Isso dispensa o inventário?
Não. A existência de escritura pública ou de matrícula registrada não substitui a necessidade de regularizar a transmissão do bem decorrente do falecimento do antigo titular.
VI. Existe prazo legal para iniciar o inventário de imóvel no Bairro Jardins em São Paulo?
Sim. O Código de Processo Civil prevê a instauração do processo no prazo de até dois meses contados da abertura da sucessão (data do falecimento).
Portanto, o descumprimento desse prazo acarreta consequências financeiras, como a incidência de multa sobre o valor do imposto estadual (ITCMD) cobrado.
Em São Paulo, por exemplo, o atraso na abertura do inventário pode gerar multa sobre o ITCMD devido: 10% se o procedimento não for requerido no prazo legal e 20% se o atraso exceder 180 dias, conforme o artigo 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000.
7. Preciso obrigatoriamente entrar na Justiça?
Não em todos os casos. A lei brasileira permite tanto o inventário judicial quanto o extrajudicial. A opção de realizar o procedimento em cartório depende do perfil da sucessão, da presença de testamento e do consenso entre os familiares.
Ademais, a presença de herdeiro menor ou incapaz, assim como a existência de testamento, não significa necessariamente que o inventário deverá ser judicial. A realização em cartório pode ser admitida em situações específicas, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.
Quer entender quando cada modalidade é possível? Leia também nosso artigo: Inventário Judicial ou Extrajudicial: Qual a diferença?.
O risco de adiar a regularização do patrimônio herdado
Deixar o procedimento para depois não faz a situação desaparecer. Na verdade, a demora dificulta uma venda futura, impede a obtenção de financiamento bancário pelo comprador e complica a solução de conflitos imobiliários.
Além disso, quanto mais o tempo passa, mais documentos, pendências tributárias e complicações familiares entram nessa conta.
Se você herdou um imóvel na capital paulista, o primeiro passo não é presumir que precisa entrar com uma ação demorada na Justiça. O ideal é entender qual procedimento se aplica ao seu caso e como regularizar o patrimônio com total segurança jurídica.
Dúvidas sobre o seu caso nos Jardins ou em São Paulo?
Se você precisa regularizar um imóvel herdado no Bairro Jardins ou em qualquer região de São Paulo, entre em contato conosco.
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