É possível deixar herança para animais nos EUA?

🐾 É possível deixar herança para animais nos EUA?

Muitas pessoas acreditam na possibilidade legal de deixar propriedade ou herança para animais nos EUA.

Mas, na post de hoje, vamos desvendar essa questão e, de quebra, explorar um recente projeto de lei que encontra-se em tramitação no Congresso Nacional Brasileiro, sobre deixar patrimônio para os pets.

Então, acompanhe com a gente para saber mais!

Herança para animais nos Estados Unidos

As leis americanas consideram os pets como propriedade. Isso implica que, legalmente, não é possível deixar herança diretamente para animais de estimação.

Apesar disso, observa-se um crescente número de americanos que incluem seus animais em planejamentos financeiros, designando responsáveis pelos seus cuidados ou os nomeando em testamentos.

Esses legados, entretanto, nem sempre são aceitos sem questionamentos. E os familiares que se consideram prejudicados contestam os testamentos judicialmente.

Um caso notório demonstra como essas decisões podem ser controversas e até mesmo revistas pela Justiça. A magnata Leona Helmsley deixou 12 milhões de dólares para sua cachorrinha maltês, Trouble.

A mídia americana, na época, divulgou em vários tabloides essa reportagem, e acendeu uma discussão sobre os limites da vontade testamentária quando os pets tornam-se beneficiários da herança.

Isso porque, os netos de Leona Helmsley ingressaram com processo judicial no Tribunal de Nova York, e alegaram que os motivos apresentados para deserdá-los não foram devidamente comprovados.

Em virtude disso, o Tribunal reduziu para 2 milhões de dólares o valor destinado para a cachorrinha. Mas, tal quantia foi suficiente para resguardar Trouble até os últimos dias de sua vida.

Portanto, essa história revela a importância de se elaborar um planejamento sucessório de forma cuidadosa e obedecendo todos os parâmetros legais.

A importância de um Planejamento Sucessório bem estruturado

Nos EUA, é comum encontrar testamentos que contenham cláusulas destinadas a beneficiar pets, geralmente por meio de fundos e/ou nomeação de tutores responsáveis.

Mas, se o documento estiver mal redigido ou se houver preterição de herdeiros legítimos, poderá haver contestação judicial, e o testador precisa estar ciente dessas questões.

Assim, a vontade do testador poderá ser descumprida quando:

• Há herdeiros deserdados sem comprovar os motivos legítimos deste ato;
• O pet recebeu uma herança exorbitante e desproporcional às suas reais necessidades.

Pet Trust e Fundo Fiduciário – podem ajudar os tutores

Os estados americanos, em sua maioria, promulgaram a Lei de Trust nos últimos anos.

A Lei de Trust visa preservar a vontade dos tutores que desejam deixar legados – isto é, parte de seu patrimônio – com o objetivo de proteger seus pets, após sua morte ou incapacidade.

Mas, o que é Pet Trust? E o que é Fundo Fiduciário?

O Pet Trust é um acordo legal, previsto em lei americana, que prevê o cuidado vitalício, com aporte financeiro, de um ou mais animais de estimação, em caso de falecimento ou invalidez do tutor.

Além disso, no Trust pode haver determinações sobre o cuidado diário do animalzinho.

Ademais, uma entidade legal representa o Fundo Fiduciário, armazenando os recursos financeiros que cuidarão do animal, e a liberação dos recursos garantidos pelo Fundo assegurará o cumprimento do acordo.

Como podemos perceber, nos EUA Fundo Fiduciário não é a mesma coisa que Pet Trust, porém ambos estão intrinsecamente ligados, pois todo trust terá um fundo fiduciário ligado à ele.

Além do mais, recomenda-se que o tutor do animalzinho venha designar uma pessoa para administrar os recursos financeiros do fundo, e outro colaborador para prestar assistência ao pet.

Isso permite que um fiscalize o trabalho do outro, pois assegura o cumprimento da vontade do testador, mesmo após a morte ou em caso de incapacidade.

Sendo assim, enquanto o administrador cuidará de realizar todos os pagamentos referentes aos cuidados do pet, o cuidador terá a atribuição de levá-lo às consultas do veterinário, comprar medicamentos, ração e petiscos, levar para dar banho e tosa, dentre outras tarefas.

Pet Trust e Fundo Fiduciário simbolizam o amor e cuidado

Muitas pessoas podem achar que o pet trust e fundo fiduciário para os pets é algo desnecessário ou para os super-ricos, e que deixar herança para animais é algo excessivo.

Mas, se analisarmos bem, não se trata de um capricho, mas sim uma necessidade.

Novo projeto de lei no Brasil garante proteção patrimonial aos pets

O Projeto de Lei nº 179/2023 está em tramitação no Congresso Nacional, desde 02 de fevereiro de 2023.

Se a lei for aprovada, os animais de estimação poderão ser detentores de patrimônio ou rendas, os quais serão administrados por seus tutores em benefício exclusivo do pet.

Ademais, tal lei permitirá que tutores nomeiem, por testamento ou outro documento autêntico, um responsável pelos cuidados do animal em caso de morte ou incapacidade.

Vejamos alguns dispositivos relevantes do projeto:

“Art. 14. Aos animais de estimação, no âmbito das famílias multiespécies, poderá ser constituído capital, ou destinados bens ou rendas específicos, visando a atender às necessidades decorrentes dos seus direitos fundamentais, especialmente no que se refere à saúde animal.”

“§ 1° O patrimônio animal, constituído na forma do caput deste artigo, será administrado por quem detiver o poder familiar ou a tutela, em proveito exclusivo do animal.”

“Art. 9º, inciso VIII – Administrar patrimônio ou rendas que possam ser atribuídos ao animal, inclusive valores decorrentes de decisões judiciais, em proveito exclusivo deste.”

A justificativa que acompanha o texto do projeto também destaca a importância da proposta:

“O número de animais de estimação aumenta cada vez mais nos lares brasileiros, sendo que, hodiernamente, tornaram-se os melhores amigos dos seres humanos e, em algumas famílias, um ‘filho de quatro patas’. É nesse contexto que se insere o presente Projeto de Lei, o qual objetiva disciplinar a denominada família multiespécie, que pode ser definida como aquela lastreada essencialmente na afetividade inerente na relação humano-animal, tendo em vista que, modernamente, os animais são considerados como seres sencientes, dotados dos mais variados sentimentos e emoções.”

Esse projeto representa um avanço significativo na proteção jurídica dos animais de estimação no Brasil.

Ao reconhecer a existência das chamadas famílias multiespécies, ele contribui para ampliar o olhar do Direito brasileiro sobre os vínculos afetivos entre humanos e animais.

A aprovação dessa lei, sem dúvida, será um avanço significativo em direção a um Direito mais sensível.

Conclusão sobre herança para animais nos EUA

Nos EUA, tutores que queiram proteger seus pets podem recorrer ao pet trust e fundo fiduciário, para garantir o cuidado do animal após a morte ou incapacidade do dono.

Como funciona esse acordo?

O tutor nomeia o pet beneficiário da proteção, indica um cuidador – caso seja possível nomeia também um administrador – e define os recursos financeiros para os cuidados exclusivos do animalzinho.

Como os animais não podem ser herdeiros diretos, o pet trust é o meio mais eficaz e legal de assegurar sua proteção.

No entanto, esse acordo precisa ser bem estruturado, com valores razoáveis e pessoas confiáveis na administração, para não ser contestado judicialmente.

Por fim, no Brasil, o Projeto de Lei nº 179/2023, em tramitação no Congresso, representa um avanço significativo. Se aprovado, poderá ampliar a proteção jurídica tanto dos pets quanto de seus tutores.

Encerramos por aqui, pessoal! Agradecemos pela leitura e companhia. Até a próxima!

Fonte: Projeto de Lei nº 179/2023 – Portal da Câmara dos Deputados.